Objetivo

O MoReq-Jus descreve o modelo de requisitos necessários para o desenvolvimento de um sistema informatizado de gestão de documentos e processos judiciais e administrativos, incluindo módulos e outros microsserviços, denominado genericamente GestãoDoc.

O MoReq-Jus tem por objetivo fornecer especificações técnicas e funcionais, para orientar a aquisição, o detalhamento e o desenvolvimento de sistemas de gestão da documentação digital, não digital e híbrida no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Os sistemas, módulos, aplicações e microsserviços, que vierem a ser introduzidos na PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), deverão ser aderentes aos requisitos do MoReq-Jus, naquilo que for cabível. A forma de aferição dos graus ou percentuais de aderência será disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça.