Fundamentos legais e normativos

O MoReq-Jus foi instituído pela Resolução CNJ nº 91/2009, na mesma ocasião em que editada a Resolução CNJ nº 90/2009, que dispunha sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.

Na época, conforme referido acima, não havia regramento sistematizado de Gestão Documental por parte do Conselho Nacional de Justiça, incidindo apenas a disciplina da Constituição Federal de 1988, da legislação e de atos normativos do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Da Constituição Federal, destacava-se a aplicação dos dispositivos relacionados à proteção da intimidade e do sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII), ao acesso à informação (arts. 5º, XIV e XXXIII; 37, § 3º, II) e às fontes da cultura nacional (art. 215), aos deveres estatais de proteção de documentos (art. 23, III a V), de proteção e promoção do Patrimônio Cultural (art. 216, § 1º) e de gestão da documentação (art. 216, §2º). Pela recente Emenda Constitucional nº 115/2022, foi incluída, de forma expressa, a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais (art. 5º, LXXIX).

No plano infraconstitucional, aplicava-se o regramento oriundo das Leis nºs 8.159/1991 (Lei Geral de Arquivos) e 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico).

E várias leis foram promulgadas nos últimos anos, que influem na disciplina da matéria relacionada à gestão de documentos pelo Poder Judiciário, entre as quais cabe destacar as Leis nºs 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), 12.682/2012 (Lei de Digitalização), 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e 14.063/2020 (Lei da Assinatura Digital).

Da mesma forma, vários atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Arquivos foram editados, que são relacionados nos itens seguintes.