Constituição Federal e Legislação

Na formulação dos requisitos constantes do MoReq-Jus, foram considerados os dispositivos da Constituição Federal e a legislação a seguir elencados, com relação intrínseca com a gestão de documentos judiciais e administrativos, os quais devem ser observados no desenvolvimento e na atualização de um GestãoDoc:

  1. Constituição Federal: proteção da intimidade e do sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII), acesso à informação (arts. 5º, XIV e XXXIII, 37, § 3º, II), proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022) e deveres estatais de proteção de documentos (art. 23, III a V), de proteção e promoção do Patrimônio Cultural (art. 216, § 1º) e de promover a gestão da documentação (art. 216, §2º).

  2. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, em seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

  3. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira --- ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências;

  4. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

  5. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

  6. Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (Lei da Digitalização), que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

  7. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

  8. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -- LGPD); e

  9. Lei nº 14.036, de 23 de setembro de 2020 (Lei da Assinatura Digital), que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.