Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 103, parágrafo 4º, da Constituição Federal), podendo para tanto expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providências.

Além das preexistentes Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as tabelas unificadas e Resolução CNJ nº 65/2008, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário, já considerados quando da elaboração do MoReq-Jus, ora atualizado, sobrevieram diversos normativos que se relacionam com a matéria.

A seguir, são relacionados os atos normativos do CNJ, examinados na construção desta nova versão do MoReq-Jus, que devem ser contemplados em sistemas, aplicações, módulos e microsserviços de gestão de documentos e processos, das áreas fim e meio, no que couberem:

  1. Resolução nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário;

  2. Resolução nº 65/2008, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário;

  3. Resolução nº 100/2009, que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário;

  4. Resolução nº 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência;

  5. Resolução nº 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e a expedição de certidões judiciais;

  6. Resolução nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

  7. Resolução Conjunta CNJ-CNMP 3-2013, que institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público;

  8. Resolução nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

  9. Recomendação nº 52/2016, que recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis;

  10. Resolução nº 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário -- PRONAME;

  11. Resolução nº 326/2020, que altera a Resolução nº 46/2007, entre outras;

  12. Resolução nº 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário -- DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário -- SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal;

  13. Resolução nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário;

  14. Resolução nº 335/2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico e integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -- PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça;

  15. Resolução nº 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário;

  16. Portaria nº 253/2020, que institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -- PDPJ-Br;

  17. Resolução nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências;

  18. Resolução nº 358/2020, que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação;

  19. Resolução nº 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;

  20. Resolução nº 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

  21. Resolução nº 390/2021, que dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes e fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia;

  22. Resolução nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

  23. Resolução nº 408/2021, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais;

  24. Resolução nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0);

  25. Resolução nº 420/2021, que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário;

  26. Resolução nº 427/2021, que amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos;

  27. Resolução nº 428/2021, que dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

  28. Resolução nº 446/2022, que institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional; e

  29. Resolução nº 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos;

  30. Resolução nº 462/2022, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

  31. Resolução nº 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;

  32. Resolução nº 469/2022, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário; e

  33. Resolução nº 480/2022, que restabelece os efeitos da Resolução n. 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.